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9 de Abril de 2020

Aborto e seus desdobramentos jurídicos

Como nosso ordenamento jurídico, sobretudo na área cível, enxerga o aborto.

Murilo de Oliveira Eugenio, Estudante de Direito
há 10 meses

No Brasil, em regra, é vedado o aborto, segundo consta no art. 124 do Código Penal brasileiro, que diz:

"Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:

Pena - detenção, de um a três anos."

No entanto, alguns artigos mais a frente, no art. 128, enuncia-se duas exceções a proibição do aborto. Estas exceções são chamadas de "aborto sentimental" e "aborto terapêutico" - ou necessário. No primeiro, tem-se o direito de abortar no caso de gravidez advinda de uma relação sexual não consentida. No segundo, no caso da gravidez expor a vida da mãe a risco iminente de morte; o aborto deve ser feito de imediato para salvar a vida da mãe. Não obstante, o STF, por meio da ADPF nº 54, tornou inimputável a prática do aborto no caso do bebê anencéfalo.

Importante destacar que, mesmo que a mãe implore, o aborto terapêutico deve ser realizado, pois nossa Constituição tutela o direto à vida. Embora o Código Civil coloque alguns direitos extrapatrimoniais do nascituro a salvo (como mencionarei abaixo), ainda assim, ele apenas possui um direito potencial, em vista de que ainda não obteve personalidade civil.

O Código Civil brasileiro (2002) em seu artigo , enuncia que "a personalidade civil se inicia com o nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". Esta é a teoria concepcionista, que visa explicitar a ideia de que, desde a concepção, há vida.

Personalidade Civil, segundo Carlos Roberto Gonçalves, é:

"(...) o conceito básico da ordem jurídica, que se estende a todos os homens, consagrando-a na legislação civil e nos direitos constitucionais de vida, liberdade e igualdade. É qualidade jurídica que se revela como condição preliminar de todos os direitos e deveres"

Esta discussão já é antiga, e, por meio dela, diferentes visões sobre quando a vida se inicia surgiram. Dentre elas, destacam-se três: Teoria Natalista; Teoria Concepcionista; e Teoria Condicionalista.

TEORIA NATALISTA

A Teoria Natalista baseia-se na ideia de que a personalidade civil do indivíduo apenas se inicia após o nascimento com vida. Este "nascimento com vida" pode ser atestado mediante dois acontecimentos cumulativos que dependem entre si: (1) a separação do bebê da mãe, por meio do corte do cordão umbilical e (2) a respiração do bebê. É necessário que o mesmo tenha respirado ao sair do útero.

TEORIA CONDICIONALISTA

Esta Teoria remonta a ideia de que só pode ser considerado indivíduo dotado de capacidade civil o feto que tiver condições de nascer com vida. É um termo suspensivo, que coloca a personalidade civil do nascituro dependente de um evento futuro e incerto.

TEORIA CONCEPCIONISTA [ADOTADA PELO CÓDIGO CIVIL]

Consiste na ideia de que a personalidade civil, mesmo que de forma material e não formal, inicia-se na concepção (na fusão do gameta masculino com o feminino). Como visto, assegura apenas os direitos extrapatrimoniais de personalidade) e não impõem deveres, porque de fato ainda não se tem personalidade civil suficiente para contrair direitos e deveres na esfera jurídica. Esta teoria é apta ao natimorto também, conforme evidencia o entendimento que foi ao art. 2º pela I Jornada de Direito Civil:

"1 – Art. 2º: a proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura."

AS DECLARAÇÕES FAVORÁVEIS A LEGALIZAÇÃO DA PRÁTICA

Pelo mundo inteiro, no mundo contemporâneo, tem se debatido a questão do aborto e se ele deve ser legalizado ou não. Saindo da questão da personalidade, ou da existência ou não de vida, podemos chegar a um debate interessante que coloca a vontade da mãe acima da dignidade humana prometida e ressalvada no texto constitucional (CF, Art. , III). Chama-se "autonomia da vontade" a prerrogativa que coloca o poder de decisão sobre si mesmo na mão do indivíduo. Ora, se uma pessoa entende que não há vida antes do nascimento, por que não deixar que ela disponha de seu próprio corpo?

A autonomia da vontade baseia-se na premissa de que o homem é livre para tomar suas escolhas, sem forças coatoras pressionando suas decisões, ou forçando-as. Muito se diz sobre a "violência estatal", quando o Estado, por meio da coação, obriga o indivíduo a realização ou não de certas práticas que não deveriam ser tuteladas por ele, e sim, pela esfera pessoal de cada um.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 16º ed. Saraiva, 2018

TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil - Volume Único. 9º ed. Editora Método, 2019.

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