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Murilo de Oliveira Eugenio
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Artigos (1)
Murilo de Oliveira Eugenio
Artigo ·
há 5 anos
Aborto e seus desdobramentos jurídicos
No Brasil, em regra, é vedado o aborto, segundo consta no art. 124 do Código Penal brasileiro, que diz: "Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção,...
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